(DOC. VP 103.2110.5038.5400)
STJ. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.
«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente» (Súmula 616/STF).»
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