(DOC. VP 103.2110.5043.1900)

STJ. Tributário. Depósito judicial. Natureza jurídica. Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 8º. CTN, art. 43.

«Aquele que efetua depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário dá aos valores entregues para disposição judicial destinação jurídica (CTN, art. 43). Legalidade da Lei 8.541/1992, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao CTN, art. 43.»

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