(DOC. VP 103.2110.5043.5500)

STJ. Recurso especial. Necessidade da matéria ser debatida pelo acórdão recorrido.

«Para que o recurso especial seja admitido, é necessário que a matéria objeto do recurso especial tenha sido debatida pelo acórdão recorrido, o que, no caso, não ocorreu.»

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