(DOC. VP 103.2110.5043.6000)

STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo não encontrado. Liminar não cumprida. Pedido de quitação da totalidade do saldo devedor. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«Constituindo o objetivo mediato da ação de busca e apreensão o recebimento, pela credora, do débito assegurado pelo bem fiduciariamente alienado, possível o deferimento, pelo juízo singular, independentemente do cumprimento da liminar, do pedido de quitação integral das parcelas vencidas e vincendas - as primeiras já pagas em percentual superior a 40% do preço financiado - satisfazendo, por inteiro, a obrigação do consorciado junto ao grupo e à administradora.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote