(DOC. VP 103.2110.5043.6700)

STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus» deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. O saldo devedor apresentado significa que a devedora passará o resto da sua vida destinando a totalidade da sua renda para o pagamento dos juros bancários provenientes daquele pequeno empréstimo. Ofensa ao princípio da dignidade da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote