(DOC. VP 103.2110.5044.0000)
STJ. Recurso. Embargos infringentes. Discussão que deve ficar adstrida à divergência.
«A discussão nos embargos infringentes deve ficar adstrita única e exclusivamente à divergência que lhe deu ensejo.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote