(DOC. VP 103.2110.5044.5000)

STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação sem a guia. Sujeição ao regime da data em que a obtém. Fato gerador. Isenção. CTN, art. 19 e Decreto-lei 37/66, art. 23. Compatibilidade. Súmula 4/TRF. Precedentes do STF.

«Quem promove a importação de mercadoria sem ter a guia de importação sujeita-se ao regime legal vigente na data em que a obtém. Compatibilidade entre o Decreto-lei 37/1966, art. 23, e o CTN, art. 19. Súmula 4/TRF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.»

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