(DOC. VP 103.2110.5045.9900)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação Brasileira de Fiscais Tributários - ABRAFIT. Ilegitimidade. Precedente do STF (UNAFISCO NACIONAL). CF/88, art. 103, IX.

«Ilegitimidade ativa da Associação Brasileira de Fiscais Tributários - ABRAFIT, para a propositura de ação direta (CF/88, art. 103, IX), por não configurar uma verdadeira classe de pessoas, porém simples segmento ou parcela do funcionalismo. Precedente: ADI 591, requerida pela União dos auditores Fiscais do Tesouro Nacional - UNAFISCO NACIONAL (RTJ 138/81).»

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