(DOC. VP 103.2110.5048.4700)

STJ. Penhora. Nomeação. Execução. Bem objeto de disputa judicial. Recusa do credor. Possibilidade. Significado da expressão «livre e desembargado». CPC/1973, art. 656, IV.

«A expressão «livre e desembargado», prevista no CPC/1973, art. 656, IV, pressupõe a inexistência de gravame ou pendência sobre o bem indicado à penhora. Em outras palavras, «livre e desembargado é o bem sobre o qual não pesa gravame de nenhuma espécie (v.g. penhora, arresto, direito real de garantia), nem disputa em juízo».

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