(DOC. VP 103.2131.0314.9900)

STJ. Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Estabelecimento de ensino. Inexistência de atividade comercial. Irrelevância de ser constituída sob forma de sociedade limitada. Carência da ação renovatória. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 1º. (Cita doutrina).

«Comercial e processual civil. sociedade limitada. Estabelecimento de ensino – renovatória. Carência de ação. Dissenso jurisprudencial. I - Doutrina e jurisprudência comungam o entendimento de que não e ato de comercio a exploração de institutos de ensino e assim a locação de tais entidades não esta regida pela lei de luvas (Decreto24150/34). II - Não tem legitimidade «ad causam» para ajuizar renovatória estabelecimento de ensino, embora instituído sob a forma de socied

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