(DOC. VP 103.2131.0321.9900)

STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Edital de concurso público vedando acesso a candidatos do sexo feminino. Ato de efeitos concretos que não se caracteriza como lei em tese. Cabimento da ação mandamental, a qual deve ser julgada pelo mérito. (Cita doutrina e indica jurisprudência do TFR). CF/88, art. 37, II.

«Administrativo. Edital. Concurso para admissão de oficial PM. Condicionando a inscrição aos candidatos do sexo masculino. As impetrantes foram impedidas de se inscreverem no concurso de admissão porque o edital do concurso exigiu candidato do sexo masculino. O presente mandado de segurança não é contra a lei em tese, porque o edital do concurso não é ato normativo. As impetrantes foram impedidas de se inscreverem no concurso por serem mulheres pelo edital que proibiu a inscriç�

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