(DOC. VP 103.2740.3000.3300)

STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Final Nos mesmos moldes do que ocorre com o marco inicial, o termo final também segue a sistemática estabelecida no Código de Processo Civil-CPC, ou seja, caso recaia em feriado forense, considera-se prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚT

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