(DOC. VP 103.2865.9000.1200)

STJ. Recurso especial. Fundamentação. Embargos de declaração. Teses: Rechaço uma a uma. Razões jurídicas: Suficiência. Reporte específico a determinados preceitos legais. Desnecessidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 93, IX.

«1. Afigura-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Violação ao art. 535 afastada.»

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