(DOC. VP 103.2865.9000.2000)

STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Fundamentação. Da ação e seus fundamentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... I - Da ação e seus fundamentos Para responder a essa questão, peço licença aos demais membros deste órgão e, em particular ao relator do presente recurso especial, o e. Ministro Fernando Gonçalves, para revisitar o momento inaugural da ação, ou seja, a petição inicial formulada pelo recorrido-autor. Constatei que, na ação indenizatória por danos morais e patrimoniais, com pedido de tutela antecipada, o recorrido baseou seu pedido, fundamentalmente, no CDC, em es

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