(DOC. VP 103.3733.4000.3500)

STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Imprecisão quanto à data dos fatos. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Lei 9.605/98, art. 40. CPP, art. 41 e CPP, art. 648.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, que somente se viabiliza quando exsurge de modo patente a violação de algum dos requisitos do CPP, art. 41. 2. No caso, para se averiguar se todos os atos causadores do dano ao meio ambiente foram praticados na data apontada na impetração, seria indispensável o revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com a via eleita. 3. Além disso, no curso da ação penal, foram requeridas diversas perícias para constatar

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