(DOC. VP 103.3733.4001.4900)

TJRJ. Hermenêutica. Direito penal. Prova. Ônus do Ministério Público. Princípio da presunção de inocência. Considerações da Desª. Denise Bruyère Rolins Lourenço dos Santos sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVII.

«... É consabido que a sociedade, transmutada na figura do Ministério Público, é detentora do direito de exigir do Estado-juiz que aquele que vier a ofender o ordenamento jurídico seja devidamente sancionado na forma prevista na lei. Todavia, considerando a vigência do Estado de Direito, ao exercer o órgão estatal o exercício do seu poder de ação, nasce, de igual forma, o direito de defesa do acusado, de modo que as provas produzidas no processo possam conduzir à verdade real dos fa

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