(DOC. VP 103.6404.9000.3100) LeaderCase

STJ. Recurso especial. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Inexistência de cunho decisório. Agravo de instrumento. Descabimento. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 544.

«... Na hipótese dos autos, a decisão agravada não inadmitiu o recurso especial - apenas determinou o seu sobrestamento, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C segundo o qual: "Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo." Nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 543-C, "caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia

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