(DOC. VP 104.1418.3560.1278)

TJSP. RECLAMAÇÃO - Propositura após o trânsito em julgado do V. Acórdão impugnado - Intempestividade - Necessidade de aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 988, §5º, I, e art. 14, §6º, I, da Resolução 759/2016 do TJSP - Reclamação não conhecida.

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