(DOC. VP 104.8141.6000.0800)

TST. Periculosidade. Adicional. Sentença. Julgamento extra petita. Inexistência. Fator de risco diverso reconhecido por prova pericial do apontado na petição inicial. CPC/1973, art. 460. CLT, art. 193 e CLT, art. 195, § 2º.

«A verificação de exposição ao risco depende de prova pericial, nos termos do CLT, art. 195, § 2º, sendo que o empregado, ao formular o pedido de adicional de periculosidade, não dispõe de conhecimentos técnicos suficientes para especificar o tipo de risco a que está exposto. Por essa razão, o julgador pode deferir o adicional de periculosidade conforme o constatado pelo perito, ainda que não seja o mesmo fator de risco apontado pelo autor, sem que se caracterize julgamento extra pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote