(DOC. VP 106.2074.9000.0000)

TJSP. Recurso. Execução. Cumprimento de acórdão proferido na instância superior. Despacho e não decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, arts. 162, §§ 2ºe 3º, 504 e 522.

«O despacho do juiz que determina o cumprimento de decisão proferida em instância superior não contém carga de lesividade, e por esta razão não enseja ajuizamento de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Preliminar acolhida, por outros fundamentos. Determinação no sentido de que os arrematantes constem do presente recurso, como interessados, nos termos da petição de interposição. Agravo não conhecido, com determinação».

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote