(DOC. VP 106.3015.2000.3000)

TJRJ. Responsabilidade civil. Tabagismo e morte do consumidor. Ausência de nexo de causalidade entre comercialização e fato danoso. Laudo pericial nesse sentido. Atividade lícita e exercício regular de direito. Inexistência de obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 220, § 4º. Lei 9.294/96, art. 3º (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/96, art. 7º (Regulamento da Lei 9.294/96). CDC, arts. 8º e 12.

«Não se pode reconhecer o liame de causalidade entre o hábito do tabagismo e o óbito do fumante, como, aliás, expressamente o afirmou o laudo pericial. Tendo a morte ocorrido logo após a vigência do CDC, todas as práticas comerciais de publicidade e fornecimento abusivo de cigarro pela ré, suscitadas pela autora e que supostamente teriam causado o óbito do seu marido, ocorreram antes do advento desse diploma legal, remetendo-se o juízo de Responsabilidade Civil ao Código Civil de 191

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