(DOC. VP 107.5065.0000.0000)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Inadmissibilidade. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. Aplicação. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF.»

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