(DOC. VP 107.5211.6000.2100)

STF. Administrativo. Decisão administrativa. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«Contendo a decisão administrativa os fundamentos reveladores da inobservância de requisitos legais pelo estabelecimento comercial, descabe cogitar de nulidade. O órgão revisor não é vedado adotar o que lançado no pronunciamento mantido.»

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