(DOC. VP 107.7174.2000.2000)

STF. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Progressão de regime. Exame de requisitos subjetivos. Inviabilidade no «writ». Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, art. 647.

«... Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de progressão de regime, tem reiteradamente proclamado não se revelar cabível, em sede de «habeas corpus», o exame dos requisitos subjetivos necessários à outorga de mencionado benefício, tanto quanto a de outros igualmente previstos em lei, se e quando a concessão deles depender da avaliação de requisitos de índole subjetiva. O Supremo Tribunal Federal tem assinalado não se mostrar compatível com o âmb

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