(DOC. VP 107.7184.0000.1700)

STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. ECA, art. 201, III.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 201, III (Estatuto da criança e do adolescente). 2. Recurso Especial provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote