(DOC. VP 108.1511.1000.0400)

TST. Recurso de revista. Fundamentação. Agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458, II. CF/88, art. 93, IX.

«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de revista interposto pelo reclamante.»

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