(DOC. VP 108.3914.1000.0000)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fotografia. Ação ajuizada por trabalhadores rodoviários a buscar indenização porque as respectivas carteiras funcionais, que também lhes garante transporte grátis, ostentam seus retratos e os símbolos da FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, tudo a caracterizar uso indevido de imagem para fins de propaganda política. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Se as carteiras são expedidas por outra entidade sindical em convênio com o ente político, é evidente a ilegitimidade passiva ad causam da entidade classista que não tenha qualquer participação em tais expedições. 2. Não é uso indevido de imagem imprimir, em documento de identidade, retrato do identificado.»

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