(DOC. VP 11.3055.4000.1300)

TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Namoro. Rompimento. Relação afetiva. Incidência. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006.

«... Inicio examinando a competência do Juizado da Violência Doméstica Familiar contra Mulher, bem como a incidência da Lei 11.340/2006 na espécie, eis que acusado e vítima eram ex-namorados. Ainda se controverte acerca da incidência da Lei Maria da Penha nas diferentes espécies de relacionamento, interessando na hipótese vertente se saber da existência da relação íntima de afeto entre as partes, ficando certo que acusado e vítima foram namorados, relacionamento que não mais s

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