(DOC. VP 114.4274.5000.0100)

TRT2. Atleta profissional. Futebol. Contumácia. Contrato de trabalho. Rescisão. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Lei 9.615/1998, art. 31. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

«... 2.2. Da contumácia. As alegações de que o reclamante foi convencido a assinar recibos falsos de pagamento em troca de sua convocação não nos parece verossímil. Além disso, estão desacompanhadas de provas que desconstituam a validade dos documentos de fls. 83/85. Todavia, nos termos do Lei 9.615/1998, art. 31, popularmente conhecida como Lei Pelé, é causa para rescisão do contrato do atleta profissional o inadimplemento das parcelas do FGTS. São seus expressos termos:

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