(DOC. VP 114.5730.1000.6300)

STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Tabagismo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema no voto-desempate. Hermenêutica. Fontes do direito. Dialogo de fontes. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. CDC, arts. 7º e 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, XXXII.

«... 3. Contudo, em relação ao mérito do recurso, tenho que a razão está com os recorrentes. 3.1. De fato, a ação proposta, em 2004, objetiva indenização por danos materiais e morais em decorrência da utilização, pelo autor, durante longos anos, de produto fabricado pelas rés, o cigarro, fato que lhe causou, segundo alega, lesões de ordem física e psicológica. Nesse passo, a meu juízo, pouco importa em que dispositivo legal baseou o patrono do autor sua alegação inicial

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