(DOC. VP 115.4103.7001.2400)

STJ. Desapropriação. Município. Imóvel da União. Prévia autorização do Presidente da República. Necessidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, § 3º.

«3. É vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República.»

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