(DOC. VP 115.4103.7001.2500)

STJ. Desapropriação. Município. Imóvel da União. Prévia autorização do Presidente da República. Necessidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobreo tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, § 3º.

«... Quanto ao mérito, o acórdão recorrido merece ser confirmado, pois a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, assim como das empresas públicas e sociedades de economia mistas submetidas à sua fiscalização, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República. Ao tratar do tema, José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 1

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