(DOC. VP 115.6638.8972.1068)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTAS PREVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. COISA JULGADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 422/TST . O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o agravante não demonstrou os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. O agravante não ataca o referido fundamento, renovando as razões expostas no recurso de revista, em que ataca os fundamentos do acórdão regional. Nesse contexto, o agravo de instrumento está desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 422/TST . O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a agravante não demonstrou os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A agravante não ataca o referido fundamento, renovando as razões expostas no recurso de revista, em que ataca os fundamentos do acórdão regional. Nesse contexto, o agravo de instrumento está desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

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