(DOC. VP 115.9022.2000.1400)

TJRJ. Crime militar. Policial militar. Lesão corporal. Recursos defensivos pleiteando: a) absolvição ao argumento de que não há prova suficiente para condenação; b) reconhecimento de que o fato foi praticado sob a proteção da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal; c) aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. CPM, art. 209, § 6º.

«As razões recursais invocadas pelos apelantes não são suficientes para abalar os sólidos fundamentos da sentença monocrática. A prova é firme e robusta no sentido de demonstrar que os apelantes, policiais militares acionados para averiguar denúncia de que pessoas estariam fazendo uso de drogas dentro de um veículo, realizaram uma abordagem truculenta e desmedida, causando ofensa à integridade corporal de duas vítimas, conforme apurado no exame de corpo de delito, com lesões identif

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