(DOC. VP 116.4004.0000.1500)

STJ. Habeas corpus. Justa causa. Admissibilidade do writ. CPP, art. 648, I. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«4. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. 5. Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida o

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