(DOC. VP 117.0440.8000.1400)

TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Verba indevida. CCB/2002, art. 389. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Considerações da Juíza Riva Fainberg Rosenthal sobre o tema. Lei 5.584/1970, art. 14. Lei 7.115/1983.

«... 5. das perdas e danos e honorários de advogado O disposto no o CCB, art. 389, não têm aplicação subsidiária em sede trabalhista, sem amparo legal ou jurídico para a indenização pecuniária pretendida, quer porque os créditos aqui constituídos já são recompostos em sua integralidade com os juros legais aplicáveis nesta Justiça Especializada, quer porque a CLT já prevê as penalidades cabíveis pelo descumprimento de suas normas. O autor pretende por vias transversas o

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