(DOC. VP 117.7174.0000.1000)

STJ. Fundamentação. «Habeas corpus». Sentença criminal mantida em sede de recurso de apelação criminal. Absoluta falta de fundamentação. Acórdão que se limita a manter os fundamentos do juiz. Nulidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 381.

«1. O dever de motivar as decisões implica necessariamente cognição efetuada diretamente pelo órgão julgador. Não se pode admitir que a Corte estadual limite-se a manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo de rigor que acrescente fundamentação que seja própria do órgão judicante. 2. A mera repetição da decisão atacada, além de desrespeitar o regramento do CF/88, art. 93, IX, causa prejuízo para a garantia do duplo grau de jurisdição, na exata medida em que não c

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