(DOC. VP 118.5103.9000.1600)

TST. Prescrição. Salário. Ajuda de custo moradia. Supressão. Comissão. Percentual. Alteração. Prescrição aplicável. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Caracterizada a natureza estritamente contratual das parcelas, bem como a ausência de previsão legal, a prescrição a ser observada, na hipótese vertente, é a total, nos termos da primeira parte da Súmula 294/TST. Não conhecido.»

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