(DOC. VP 122.6558.0544.3870)

TJSP. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por dano moral - Condições prejudiciais para utilização da carta de crédito - Ao vedar os descontos previstos para compras sem o crédito, violou os arts. 2º, § 1º, e § 5º, I, da Lei 14.046/2020 - Não permitir o aproveitamento de créditos em descontos disponíveis para novas vendas ofertadas pela requerida corresponde, em Ementa: Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por dano moral - Condições prejudiciais para utilização da carta de crédito - Ao vedar os descontos previstos para compras sem o crédito, violou os arts. 2º, § 1º, e § 5º, I, da Lei 14.046/2020 - Não permitir o aproveitamento de créditos em descontos disponíveis para novas vendas ofertadas pela requerida corresponde, em última análise, na cobrança de valor adicional - Devido o reembolso do crédito não utilizado, uma vez que constada a impossibilidade de aproveitamento por recusa injustificada da fornecedora do serviço - Evidenciado o dano moral, diante dos inúmeros transtornos ocasionados (demora na solução do problema a primeira busca de negociação por e-mail ocorreu cerca de 08 meses antes da viagem, tentativas infrutíferas de solução administrativa e desvio de tempo útil), tudo isso superando o dissabor cotidiano - Arbitramento em R$ 4.000,00 - Manutenção - A alteração do valor fixado a título de compensação pelos danos morais só deve ser revista em hipótese que indique insuportável absurdo (STJ - REsp. 1.096.325/SP/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - J. 09.12.2008), o que não ocorre no presente caso - Não provimento ao recurso.

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