(DOC. VP 122.7971.0000.0100)

STJ. Nulidade. Processo penal. Prejuízo. Pprincípio pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«7. Ademais, pacífico na jurisprudência desta Corte que no processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), sendo ônus do interessado demonstrar o prejuízo a que lhe teria sido imposto, o que não ocorreu na hipótese dos autos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote