(DOC. VP 123.0700.2000.0000)

STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«I - Em se tratando de cautelar voluntária, e dispensável da petição inicial da medida a indicação da lide e seu fundamento (art. 801, III).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote