(DOC. VP 123.6575.4000.4500)

STJ. Consumidor. Sorteio. Promoção publicitária. Violação de dever contratual. Perda de uma chance. Teoria da perda de uma chance. Publicidade enganosa não caracterizada. Dever de informação. Responsabilidade civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão e contração. Existência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Dano material fixado corresponde ao pagamento do valor de 1/30 do prêmio, ou seja 1/30 de R$ 40.000,00. CDC, arts. 6º, IV, 12, 31 e 37. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 535.

«1. A recorrente recebeu bilhete para participar de sorteio em razão de compras efetuadas em hipermercado. Neste constava «você concorre a 900 vales-compras de R$ 100,00 e a 30 casas.» Foi sorteada e, ao comparecer para receber o prêmio, obteve apenas um vale-compras, tomando, então, conhecimento de que, segundo o regulamento, as casas seriam sorteadas àqueles que tivessem sido premiados com os vale-compras. Este segundo sorteio, todavia, já tinha ocorrido, sem a sua participação. As

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