(DOC. VP 125.9010.2000.2000)

TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão proferida pela turma, por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 249, § 2º. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Não se declara a nulidade da decisão recorrida quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante do § 2º do CPC/1973, art. 249.»

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