(DOC. VP 126.5910.6000.1700)

STJ. Recurso em sentido estrito. Desclassificação da conduta. Remessa do feito ao juizado especial. Interposição de apelação criminal. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. CPP, art. 579 e CPP, art. 581, II.

«1. Contra decisão que desclassifica o delito imputado ao réu e, como consequência, conclui pela incompetência do juízo, cabe recurso em sentido estrito. 2. A interposição, como na espécie, de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso especial improvido.»

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