(DOC. VP 127.0531.2000.0600)

STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.

«... Acerca da legitimidade passiva em mandado de segurança, na lição doutrinária clássica de Hely Lopes Meirelles, citado pelo Min. LUIZ FUX, autoridade impetrada é «a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas», por sua vez, o mero executor é «o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela» (RMS 21.473/SP, Prime

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