(DOC. VP 127.0700.5000.0900)

TJRJ. «Habeas corpus». Existência de recurso específico para a impugnação da decisão. Circunstância que não obsta a utilização de «habeas corpus» se dela advém reflexos para a liberdade de locomoção do paciente. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Preliminarmente, cumpre afastar o óbice levantado pela douta Procuradora de Justiça quanto ao conhecimento do presente writ. A utilização da via eleita – ação autônoma garantidora de direito fundamental – não exige a prévia recorribilidade da decisão impugnada, sendo certo que sempre que da decisão resultar alegação de constrangimento ilegal, consubstanciado nas hipóteses previstas no CPP, art. 648, caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e CF/88,

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