(DOC. VP 127.4090.1000.0400)

TJRJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Direção sem habilitação. Pena. Fixação da pena. Condenação: 2 anos e 8 de detenção, regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, consistente na doação de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, I.

«Apelo defensivo: redução do quantum da prestação pecuniária a patamar condizente com sua situação econômico financeira. Muito embora não haja comprovação dos rendimentos do réu, é evidente que o salário de professor no nosso país, como bem sustentou o Ministério Público, não «representa grande benefício econômico-financeiro», e, assim, realmente aquele valor deve ser reduzido. O prazo estipulado para a pena acessória de suspensão da habilitação para conduzir ve�

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