(DOC. VP 127.4300.9000.2900)

STF. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Ausência de elementos que possibilitem apurar a responsabilidade pela mora processual. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Prisão preventiva visando à garantia da ordem pública. Decisão que, apesar de sucinta, demonstra o periculum libertatis evidenciado na circunstância de a paciente integrar a organização criminosa «PCC». Homicídio de policial, motivado pela prisão de membro da facção criminosa, a expressar a periculosidade da paciente. 2. A ausência de elementos que possibilitem apurar a responsabilidade pela mora processual impossibilita o exame da alegação de excesso de prazo da instrução

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