(DOC. VP 128.4474.3000.8500)

STJ. Tributário. Simples. Vedação. Call center. Atividade descrita no acórdão recorrido. Mediação entre empresa e consumidor final. Hipótese que não se assemelha ao contrato de representação comercial. Precedente do STJ. Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. CTN, art. 111. Lei 4.886/1965, art. 1º.

«1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial consiste em definir se a atividade de call center, nos moldes descritos no acórdão recorrido, pode-se considerar assemelhada à representação processual, para os fins do disposto no Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. 2. A matéria foi resolvida mediante decisão que expressou interpretação estrita do Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII, de modo que não havia necessidade de análise expressa sobre o teor do CTN, art. 111. Inexistiu, portanto, v

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