(DOC. VP 130.7174.0000.0700)

STJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.

«... O benefício da detração idealizado pelo legislador no CP, art. 42 estabelece, in verbis: «Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior.» Na hipótese, conforme especificado no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, o lapso de 11 de março de 2004 a 23 de

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